Termos de Serviço

Bem-vindo à Agentfy, uma plataforma SaaS de agentes de inteligência artificial desenvolvida e operada pela ShakLabs, Lda. («ShakLabs», «nós»), com sede em Portugal. Ao criar uma conta ou utilizar os nossos serviços, aceita os presentes Termos de Serviço («Termos»). Leia-os atentamente antes de utilizar a plataforma.

1. Definições

• «Plataforma» — o software e serviços Agentfy disponíveis em agentfy.tech
• «Utilizador» / «Cliente» — a empresa ou profissional que contrata o serviço
• «Utilizador Final» — as pessoas que interagem com os agentes IA configurados pelo Cliente
• «Agente IA» — assistente automatizado criado e configurado pelo Cliente na Plataforma
• «Créditos» — unidades de consumo debitadas por cada interação com modelos de linguagem

2. Descrição do Serviço

A Agentfy é uma plataforma SaaS que permite às empresas criar, configurar e gerir agentes de IA, integrar bases de conhecimento, e implementar esses agentes em múltiplos canais (web, WhatsApp, entre outros).

O serviço é prestado em regime de «software as a service» (SaaS) mediante subscrição de plano mensal ou aquisição de créditos. O acesso está condicionado ao pagamento em dia.

3. Elegibilidade e Registo

• Deve ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos
• As informações fornecidas no registo devem ser verdadeiras, precisas e atualizadas
• Cada conta é pessoal e intransmissível sem consentimento escrito da ShakLabs
• É responsável por todas as atividades realizadas na sua conta
• Deve notificar-nos imediatamente de qualquer acesso não autorizado em contact@solutions.shaklabs.tech

4. Planos, Créditos e Faturação

4.1 Planos de Subscrição

Os planos disponíveis, preços e respetivos limites são descritos na página de Planos da Plataforma. Os preços incluem IVA à taxa legal aplicável, quando devida.

4.2 Créditos

Cada interação com modelos de linguagem consome créditos. Os créditos não utilizados no mês de subscrição não transitam para o período seguinte, salvo indicação expressa no plano contratado.

4.3 Pagamentos

Os pagamentos são processados via MB Way (Ifthenpay). O serviço pode ser suspenso caso o pagamento não seja processado no prazo definido.

4.4 Direito de Rescisão (UE)

Nos termos da Diretiva (UE) 2019/2161 e do Decreto-Lei n.º 84/2021, os consumidores têm direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da data de subscrição, sem necessidade de indicar o motivo. Para planos empresariais (B2B), este direito não se aplica na medida em que o serviço tenha sido prestado com o seu consentimento expresso.

5. Uso Aceitável

Compromete-se a não utilizar a Plataforma para:

• Atividades ilegais ou fraudulentas
• Gerar ou disseminar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que infrinja direitos de terceiros
• Enviar spam, conteúdo de phishing ou comunicações não solicitadas em massa
• Tentar aceder ou danificar sistemas informáticos de terceiros
• Manipular ou enganar utilizadores finais de forma prejudicial
• Violar os Termos de Serviço da Meta Platforms para utilização da WhatsApp Business API
• Infringir direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Processar categorias especiais de dados (dados de saúde, dados biométricos, etc.) sem medidas adicionais acordadas por escrito

Reservamo-nos o direito de suspender ou terminar contas que violem estas regras, sem aviso prévio em casos de violações graves.

6. Responsabilidade pela IA e pelo Conteúdo

Os agentes IA são alimentados por modelos de linguagem de terceiros (OpenAI, Anthropic, Google, entre outros). O Cliente é inteiramente responsável por:

• Configurar os agentes de forma adequada e legal
• O conteúdo carregado para as bases de conhecimento
• As respostas geradas pelos agentes perante os seus utilizadores finais
• Garantir que a utilização dos agentes cumpre a regulamentação aplicável ao seu setor

A ShakLabs não é responsável por conteúdos gerados por IA que contenham imprecisões, alucinações ou que não correspondam às expetativas do utilizador final.

7. Propriedade Intelectual

7.1 Propriedade da ShakLabs

A Plataforma, o seu código, design, marcas e documentação são propriedade exclusiva da ShakLabs e protegidos por direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual.

7.2 Conteúdo do Cliente

O Cliente mantém todos os direitos sobre o conteúdo que carrega (documentos, dados, bases de conhecimento). Concede à ShakLabs uma licença limitada, não exclusiva e não transferível, exclusivamente para prestar o serviço contratado.

8. Disponibilidade e Suporte

Comprometemo-nos a manter a Plataforma disponível com um objetivo de 99,5% de uptime mensal. Interrupções programadas para manutenção serão comunicadas com pelo menos 24 horas de antecedência. Interrupções não programadas serão comunicadas o mais rapidamente possível.

Suporte técnico disponível via email em contact@solutions.shaklabs.tech.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:

• A ShakLabs não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos reputacionais
• A responsabilidade total da ShakLabs perante o Cliente está limitada ao valor pago nos 3 meses anteriores ao evento que deu origem ao dano
• A Plataforma é fornecida «tal como está» («as is»), sem garantias implícitas de adequação a fins específicos

As limitações acima não se aplicam em casos de dolo, negligência grave ou violação de direitos do consumidor protegidos por lei imperativa da União Europeia ou portuguesa.

10. Rescisão

Pelo Cliente: Pode cancelar a subscrição a qualquer momento a partir das definições da conta. O acesso mantém-se até ao fim do período pago.

Pela ShakLabs: Podemos suspender ou terminar a conta por violação dos presentes Termos, por falta de pagamento ou por imposição legal, com notificação prévia salvo em casos de violação grave. Em caso de rescisão por nossa iniciativa sem justa causa, reembolsaremos os créditos não utilizados proporcionalmente.

11. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante dos presentes Termos. Para tratamentos de dados em nome do Cliente (na qualidade de subcontratante), as partes celebrarão um Acordo de Tratamento de Dados (DPA) nos termos do Art. 28.º do RGPD, mediante pedido.

12. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos. Notificaremos os Clientes por email com pelo menos 30 dias de antecedência sobre alterações materiais. A continuação da utilização da Plataforma após essa data constitui aceitação dos novos Termos. Se não concordar com as alterações, pode rescindir a subscrição antes da entrada em vigor.

13. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa e pelo direito da União Europeia. Para resolução de litígios, as partes elegem o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo do direito dos consumidores de recorrerem ao tribunal da sua residência habitual ou a meios alternativos de resolução de litígios (RAL) disponíveis em consumidor.gov.pt.